Estatuto do Aluno e Ética Escolar
O Estatuto do Aluno e Ética Escolar estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. Pode ser consultado aqui.
Legislação da Direção-Geral da Educação
No site da Direção-Geral da Educação pode encontrar outra legislação de interesse relacionada com as seguintes áreas:
Câmara Municipal de Guimarães
Ação Social Escolar
A Ação Social Escolar (ASE) é uma medida de apoio que comparticipa despesas escolares de alunos pertencentes a famílias com mais baixos recursos.
Saiba quem tem direito e quais os benefícios.
PS: A informação constante nesta àrea, não dispensa consulta adicional e atualizada.