> ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR

O Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação pode ser consultado aqui.

>LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO

(link a legislação completa no site da Direção-Geral da Educação) (NOVO)

> ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR

(link a legislação completa no site da Direção-Geral da Educação) (NOVO)

PS: A informação constante nesta àrea, não dispensa consulta adicional e atualizada.