Estatuto do Aluno e Ética Escolar

O Estatuto do Aluno e Ética Escolar estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. Pode ser consultado aqui.

 

Legislação da Direção-Geral da Educação

No site da Direção-Geral da Educação pode encontrar outra legislação de interesse relacionada com as seguintes áreas:

 

Câmara Municipal de Guimarães

Regulamento Municipal de EducaçãoOrganização e Funcionamento dos Serviços e Estruturas de Apoio à Comunidade Educativa

 

Ação Social Escolar

Ação Social Escolar (ASE) é uma medida de apoio que comparticipa despesas escolares de alunos pertencentes a famílias com mais baixos recursos. 

Saiba quem tem direito e quais os benefícios.

 

 PS: A informação constante nesta àrea, não dispensa consulta adicional e atualizada.

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